Lei cervejeira no Rio: É viável?

No dia 13 de julho recente, foi sancionado o projeto de lei complementar n. 76-A de 2018 que se torna uma nova lei cervejeira, ao qual “Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas como cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”

O que chama a atenção num primeiro momento é que essa lei não considera em nenhum momento as competências federais que nesse caso são superiores às de estado e município. Como por exemplo a criação do termo “cervejaria caseira profissional” que não há regulamentação junto ao MAPA sobre essa esfera.

Cervejaria Caseira Profissional?

Sim, entre outras esferas, a lei fala sobre uma nova categoria, ou seja, regulamenta e autoriza a atividade de cervejeiro caseiro como profissional para fins de comercialização.

O MAPA (Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento) não regulamenta e proíbe a comercialização de bebidas alcóolicas sem um mínimo de condições que são exigidas pela vigilância sanitária.

Para isso é necessário cumprir uma série de exigências com salas próprias de condicionamento de insumos, salas de brassagem e também ambientes distintos para seguir a lei federal. Toda essa estrutura inviabiliza a existência do que é considerada uma cervejaria caseira profissional.

Artesanal vem de Artesão, feito com as mãos…

Até se entende que a lei quer fazer o mesmo que foi feito com os “artesãos” conhecidos por fazer pastel de feira, bolachas, pães, e outros bens alimentícios produzem, porém a realidade da bebida alcóolica é bem diferente.

Tirando algumas particularidades locais, como o vinho do determinado restaurante típico, a cachaça de um local conhecido, que seguem regras para manter em funcionamento e em produção, o restante trata-se de bebidas ilegais e sem controle de qualidade (voltaremos a esse ponto mais tarde).

Um relacionamento complicado

O nosso relacionamento com o álcool está bem longe do padrão da Europa, onde é considerado como um alimento. No Brasil acostumamos a ter a bebida alcóolica, e no nosso caso a cerveja, como uma bebida para lazer, diversão, confraternização e não como um complemento a uma refeição, algo para pensarmos como alimento.

Por isso é difícil pensar na cerveja artesanal como se pensa no pastel de feira, no pão caseiro e etc. Construímos nossa relação tendo o álcool como algo que em abundância é prejudicial e causa dependência química. Não construímos uma relação saudável, e talvez, apenas talvez, isso seja por conta da influência americana e sua lei seca que disseminou o álcool como algo prejudicial a saúde e ponto.

Tá, mas quem vai controlar e fiscalizar a lei?

Existe algo que precisa ser visto nisso tudo: a fiscalização.

Quem terá a competência para verificar as instalações adequadas que estarão sendo produzidas essas cervejas, principalmente as que são produzidas de forma caseira?

Não somos conhecidos pela nossa eficiência fiscalizatória e regulatória. Estão aí tantas e tantas cervejas jogadas no mercado ilegal sem o mínimo de cuidado.

Competências para quem tem

É preciso também falar sobre competências. Não cabe ao município determinar novas leis para sobrepor as leis que são de esfera federal. Quanto a isso, o Congresso já aprovou leis que regularizam a atuação do mercado cervejeiro, o caseiro não está incluso. Portanto, Cervejeiro Caseiro vendendo é ainda ilegal.

Portanto…

Quando você tem políticos que não compreendem sua função, quando você tem legisladores que não tem noção de legislação acaba acontecendo leis tortas como essa.

São válidas? Até certo ponto, mas no fundamental, na sua execução não servem para nada, aliás servem para criar mais confusão, com a produção de cervejas caseiras muitos aventureiros surgirão, pessoas que veem apenas um negócio ou algo para ganhar uma grana, e vão começar a economizar para otimizar custos e aí surgirão as cervejas, como sempre surgem com todos os seus defeitos que sua produção mal feita ocorre.

Cervejeiro Caseiro é um Hobbie

Aprenda uma coisa em definitivo, Homebrew, cervejeiro caseiro é hobbie, é uma arte que agrega pessoas, que fomenta cultura, que associa pessoas a um objetivo comum: produzir cerveja!

Mas para isso é preciso entender que cerveja artesanal está ligada a cultura, a arte, a um meio onde está inserida. Não é simplesmente um objeto para consumir, se embriagar. Ela vai além.

E enquanto ainda não amadurecermos como cultura cervejeira seremos objetos de interesse alheio, que somente querem mais uma base puramente eleitoral.