A Abrasel comemora a aprovação da reforma tributária, mas alerta para o risco de bitributação.
Conquistas e preocupações da Abrasel
A Abrasel celebrou a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados no último dia 10. A entidade destacou como conquista a inclusão dos bares e restaurantes no regime de não cumulatividade, permitindo a apropriação de créditos pelas empresas contribuintes. Outra vitória significativa foi a exclusão das receitas não apropriadas, como gorjetas e taxas de delivery.
Além disso, a Abrasel manifestou apoio à inclusão de carnes, peixes e sal na cesta básica, sublinhando a importância dessa medida para o setor. “Incluir as proteínas animais na cesta básica traz um benefício à população, tornando mais acessível o consumo não só no domicílio, mas também nos bares e restaurantes”, explicou Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.
Riscos de bitributação e outros desafios
Apesar dos avanços, a Abrasel continuará a lutar contra a inclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas na reforma. A entidade argumenta que essa tributação é incoerente, pois o açúcar é essencial na cesta básica, mas é sobretaxado em bebidas. “A regulamentação agora vai para o Senado, onde iremos mais uma vez destacar a incoerência de sobretaxar o açúcar quando adicionado a bebidas, sendo que ele tem alíquota zero na cesta básica”, afirmou Solmucci.
Outro ponto crítico é a possibilidade de bitributação durante o período de transição. Com a introdução do Imposto Seletivo (IS) em 2027, antes da completa transição para o novo sistema em 2033, há risco de sobreposição entre tributos antigos e novos, aumentando o custo de cervejas e outras bebidas alcoólicas. Atualmente, setores como bebidas, tabaco e combustíveis já pagam ICMS com alíquotas diferenciadas. No novo modelo, esses setores também seriam tributados pelo IS, o que poderia resultar em dupla tributação. Isso cria insegurança jurídica e onera diversos setores, impactando consumidores e inviabilizando negócios.
Solmucci destacou a necessidade de o Senado abordar essa questão e incluir uma regra clara de transição no texto do PLP 68. “Para evitar este problema, é essencial que o Senado se atente a essa questão e inclua uma regra clara de transição no texto do PLP 68. Esta regra deve assegurar que a carga tributária total sobre os produtos não aumente, compensando a sobreposição do imposto seletivo com a redução gradual das alíquotas do ICMS”, concluiu.
